Execução Penal e Gestão de Direitos no Sistema Prisional

Teorias e funções da pena. Limites constitucionais do poder punitivo. Princípios da execução penal e finalidades da Lei de Execução Penal. Criminologia crítica, seletividade, raça, gênero e desigualdade social. Desenvolvimento histórico do encarceramento. Regras internacionais de tratamento das pessoas privadas de liberdade. Política criminal, encarceramento e alternativas à prisão. Tensões entre segurança, cuidado e direitos. Atividade aplicada. Análise fundamentada de um problema de execução penal à luz dos princípios constitucionais, da LEP e de dados do sistema prisional.

Título executivo, trânsito em julgado e execução provisória nos limites admitidos pelo ordenamento. Guia de recolhimento e formação do processo de execução. Órgãos da execução penal e competências respectivas. Atuação do juízo, Ministério Público, defesa, administração penitenciária, conselhos e equipes técnicas. Sistemas eletrônicos, registros e fluxo de informações. Contraditório, defesa, intimações e fundamentação das decisões. Início do cumprimento e controle da situação jurídica da pessoa custodiada. Atividade aplicada. Conferência de uma guia e de autos simulados para identificar dados faltantes, competência e providências iniciais de cada sujeito processual.

Leitura do título condenatório e individualização das penas. Cálculo inicial, soma e unificação. Pena cumprida, detração e remição por trabalho, estudo e outras hipóteses legais. Frações para benefícios, marcos temporais e datas-base. Alterações supervenientes, retificação e atualização do cálculo. Atestado de pena a cumprir. Divergências entre registros judiciais e administrativos. Controle de erros e fundamentação das decisões de homologação e impugnação. Atividade aplicada. Construção e conferência de cálculos com múltiplas condenações e eventos supervenientes, seguida de manifestação fundamentada sobre divergências.

Regimes fechado, semiaberto e aberto. Requisitos e procedimento da progressão. Avaliação de elementos objetivos e subjetivos conforme a lei aplicável no tempo. Falta de estabelecimento adequado e problemas de vagas. Regressão, audiência de justificação e contraditório. Permissões de saída e saída temporária conforme a disciplina vigente. Incidentes de execução, excesso ou desvio, recursos e medidas urgentes. Direito intertemporal e fundamentação individualizada. Atividade aplicada. Estudo de caso com pedido de progressão, manifestação das partes, audiência simulada de justificação e decisão.

Execução das penas restritivas de direitos e da multa. Prestação de serviços, limitação de fim de semana e outras modalidades. Condições, fiscalização e descumprimento. Monitoração eletrônica: finalidades, deveres, falhas técnicas e respostas proporcionais. Regime aberto e prisão domiciliar. Livramento condicional. Indulto e comutação, segundo o ato normativo pertinente. Extinção da pena e providências de encerramento. Articulação com serviços comunitários e políticas para egressos. Atividade aplicada. Análise de relatórios de acompanhamento e preparação de providências para incidentes de descumprimento e pedido de extinção.

Poder disciplinar na prisão e tipicidade das faltas. Instauração, imputação, ciência, acesso aos elementos, defesa, instrução e decisão administrativa. Produção e valoração da prova; registros e cadeia de informação. Oitiva da pessoa custodiada e testemunhas. Dever de motivação, proporcionalidade e controle de irregularidades. Papel da defesa, da administração, do Ministério Público e do juízo, conforme suas competências. Reconhecimento judicial da falta grave e efeitos executórios, inclusive sobre remição, progressão e datas relevantes. Meios de impugnação. Atividade aplicada. Análise de um procedimento disciplinar simulado, com manifestações dos sujeitos competentes e exame judicial de seus efeitos na execução.

Integridade física e psíquica, dignidade e proibição de tratamento cruel. Alimentação, água, higiene, vestuário, alojamento e acessibilidade. Assistência à saúde, jurídica, material, social, religiosa e educacional. Trabalho e remição. Contato familiar, visitas e comunicação. Superlotação, classificação e separação de pessoas custodiadas. Responsabilidades institucionais, documentação de problemas e respostas proporcionais às necessidades individuais e estruturais. Atividade aplicada. Análise de um conjunto de relatos e documentos para distinguir necessidade individual, falha recorrente e problema estrutural, com indicação das providências possíveis.

Segurança prisional e dever de proteção. Revista de pessoas, objetos e ambientes; ingresso de visitantes e profissionais; movimentação, transferência, isolamento e contenção. Função dos protocolos operacionais na previsibilidade, uniformidade e controle da atuação. Competência para edição, publicidade cabível, clareza, registros e revisão. Legalidade, necessidade, proporcionalidade, não discriminação, privacidade e proteção da integridade. Distinção entre atuação regular, excesso e possível abuso de autoridade. Sistemas de informação, videomonitoramento, equipamentos de revista e inteligência artificial: finalidade, qualidade dos dados, privacidade, vieses, auditabilidade e supervisão humana. Direitos de pessoas custodiadas, familiares, visitantes e servidores. Atividade aplicada. Confronto entre regra institucional e fatos documentados em um caso, inclusive os registros produzidos por tecnologia, para identificar conformidade, lacunas e possível violação. A atividade não envolve elaborar protocolo estatal.

Saúde prisional e articulação com o SUS. Atenção psicossocial, crise e continuidade do cuidado. Medidas de segurança, processo de execução e Política Antimanicomial do Poder Judiciário. Desinstitucionalização e rede territorial. Mulheres privadas de liberdade, gestação, maternidade e vínculos. Pessoas LGBTQIA+, idosas, com deficiência e com necessidades específicas de proteção. Interseccionalidade e respostas individualizadas. Limites do uso de diagnósticos como fundamento de segregação. Atividade aplicada. Estudo de casos com elaboração de proposta de encaminhamento jurídico e articulação assistencial compatível com a função de cada participante.

Deveres de fiscalização dos órgãos da execução e instrumentos próprios de cada instituição. Acesso a informações, registros e documentos; entrevista e proteção de fontes. Prova documental, técnica e testemunhal. Tratamento de denúncias e apuração de fatos. Distinção entre violação individual, prática reiterada e falha estrutural. Medidas administrativas, processuais e coletivas; tutela de urgência e acompanhamento de resultados. Limites de competência e cooperação institucional. Atividade aplicada. Avaliação de um dossiê simulado para definir fatos demonstrados, lacunas probatórias e respostas possíveis da defesa, do Ministério Público e do juízo.

Direitos na execução penal e condições materiais de implementação. Noções de orçamento público: planejamento, PPA, LDO, LOA, créditos e execução da despesa. Identificação de ações orçamentárias e leitura de dotações, empenhos, liquidações, pagamentos e restos a pagar. Financiamento federal e estadual da política penitenciária. FUNPEN: finalidades e destinações legais. Transferências obrigatórias, especialmente repasses fundo a fundo previstos em lei, e transferências discricionárias formalizadas por convênios, contratos de repasse ou outros instrumentos cabíveis; diferenças quanto a fundamento, requisitos, planejamento, execução e controle. Plano de aplicação ou de trabalho, metas, cronograma físico e financeiro, contrapartida quando exigível, alterações, monitoramento e prestação de contas conforme a modalidade. Relação entre recursos disponibilizados, bens e serviços entregues e efeitos sobre direitos. Fontes públicas de informação, transparência e papéis da gestão, do controle interno, dos tribunais de contas e dos órgãos da execução penal. Alcance e limites da atuação judicial diante de falhas de planejamento ou execução financeira. Atividade aplicada. Leitura comparada de instrumentos orçamentários, de um repasse obrigatório fundo a fundo e de um convênio ou instrumento discricionário do FUNPEN. Para cada caso, identificar fundamento, origem e destinação do recurso, condições do repasse, plano, metas, valores previstos e executados, documentos de comprovação, pendências e entrega efetiva. Produção de quadro de acompanhamento e de perguntas técnicas para os gestores, sem presumir irregularidade a partir de saldo ou atraso isolado.

Formulação de problema de pesquisa ou intervenção em execução penal. Seleção e análise crítica de legislação, jurisprudência, bibliografia, documentos administrativos e dados públicos. Métodos de pesquisa jurídica e empírica; limites inferenciais, ética e proteção de dados. Projeto e plano de trabalho. Normas de apresentação acadêmica adotadas pela instituição. Atividade aplicada. Apresentação de problema delimitado, fontes, método, cronograma e formato previsto para o trabalho de conclusão.

Integração dos conteúdos do curso em caso longitudinal: ingresso na execução, cálculo, regimes, incidente disciplinar, acesso a direitos, financiamento de políticas, medidas urgentes e encerramento. Análise de evidências e construção de soluções fundamentadas para diferentes posições institucionais. Orientação, elaboração, apresentação e avaliação do trabalho final conforme o regulamento acadêmico. Atividade aplicada. Entrega de produto conforme regulamento institucional: artigo, estudo de caso, parecer fundamentado, proposta de fluxo de atuação, diagnóstico ou outro produto técnico-acadêmico relacionado à execução penal. A carga de orientação e avaliação integra as 20 horas previstas, sem dupla contagem.